Termos e Condições
89p89

1 Aceitação dos Termos e Elegibilidade

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 89p89, disponível no endereço eletrônico https://89p89.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços da 89p89.

Para utilizar os serviços da 89p89, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigência legal para participação em atividades de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Ser capaz civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser residente em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei local;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor ou qualquer pessoa a serviço da 89p89 ou de suas empresas afiliadas, ou familiar de primeiro grau dessas pessoas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.

2 Cadastro de Conta e Verificação de Identidade (KYC)

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 89p89. O cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física é expressamente proibido e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, conforme disposto na Cláusula 11.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de residência completo (incluindo CEP), número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui infração grave e fundamenta o encerramento imediato da conta.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes do Banco Central do Brasil, a 89p89 poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do usuário (procedimento KYC — Know Your Customer), mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Saques somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC. A 89p89 não se responsabiliza por atrasos nos saques decorrentes da não apresentação tempestiva dos documentos solicitados.

3 Depósitos — Métodos, Limites e Processamento

A 89p89 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros, com os respectivos limites e prazos de processamento indicativos:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento cadastrados em seu nome. É estritamente proibido o uso de métodos de terceiros. A 89p89 poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado.

4 Saques — Procedimentos, Prazos e Condições

O usuário poderá solicitar o saque de seus fundos disponíveis a qualquer momento, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela plataforma 89p89. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo impossibilidade técnica justificada.

Os saques estão condicionados à conclusão prévia do processo de verificação KYC (Cláusula 2) e ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos (Cláusula 5). Solicitações de saque pendentes de documentação serão mantidas em análise por até 72 (setenta e duas) horas, após as quais, caso os documentos não sejam apresentados, o pedido poderá ser cancelado.

• Saques via Pix: processados em até 5 minutos após aprovação interna (prazo indicativo);
• Saques via Transferência Bancária (TED): 1–2 dias úteis;
• Saques via USDT: 10–60 minutos, sujeito a confirmações na blockchain;
• Saques via Mercado Pago / PicPay: até 24 horas.

A 89p89 reserva-se o direito de realizar análise de risco em solicitações de saque acima de R$ 5.000,00, podendo solicitar documentação adicional. Esse procedimento visa garantir a conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e não constitui restrição indevida ao direito do usuário.

5 Bônus, Promoções e Requisitos de Rollover

A 89p89 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos específicos disponibilizados no momento de cada oferta. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação em contrário nas condições particulares de cada promoção:

• Bônus não são cumulativos, salvo quando expressamente indicado na promoção;
• O requisito de rollover (giro mínimo) deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor de bônus ou de ganhos derivados dele;
• Apostas realizadas em jogos com contribuição reduzida para o rollover serão contabilizadas conforme tabela disponível nas condições da promoção;
• Apostas canceladas, anuladas ou apostas em ambos os lados de um mesmo mercado não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A 89p89 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou resultado de abuso, fraude ou comportamento suspeito;
• Bônus expirados (fora do prazo de validade) serão automaticamente removidos da conta do usuário, sem possibilidade de recuperação;
• Apostas esportivas em mercados com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o cumprimento de rollover de bônus, salvo indicação contrária nas condições da promoção.

6 Regras Gerais de Jogos e Apostas Esportivas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 89p89 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e apostas esportivas — operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a imparcialidade e o jogo justo.

Para as apostas esportivas, as seguintes regras gerais são aplicáveis:

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, independentemente de variações posteriores;
• Apostas em eventos cancelados ou não realizados serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Em caso de resultado não previsto nos mercados disponíveis (por exemplo, resultado por W.O. em partidas de futebol), a 89p89 aplicará as regras do provedor do mercado, comunicando o usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas) são permitidas. A odds final da aposta combinada é o produto das odds individuais de cada seleção;
• A 89p89 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de usuários que demonstrem padrão sistemático de exploração de falhas de precificação (arbitragem), sem obrigação de justificar individualmente cada recusa.

Para os jogos de cassino, o usuário reconhece que os resultados são determinados exclusivamente por RNG certificado, e que a plataforma não interfere nos resultados de nenhuma rodada. O RTP (Return to Player) de cada jogo é fornecido pelo estúdio desenvolvedor e está disponível nas informações do jogo.

7 Conduta do Usuário e Uso Proibido da Plataforma

O usuário concorda em utilizar a plataforma 89p89 exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de obter bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a plataforma;
• Explorar sistematicamente erros, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou distribuir bônus artificialmente;
• Utilizar VPNs, proxies ou outros meios de mascaramento de localização para acessar a plataforma de jurisdições restritas;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos em transações com cartão de crédito.

A identificação de qualquer das condutas acima mencionadas facultará à 89p89 encerrar imediatamente a conta do usuário, reter eventuais fundos relacionados à conduta irregular e comunicar as autoridades competentes, conforme determinação legal.

8 Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

A 89p89 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, que compõe parte integrante destes Termos e Condições.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, observadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deverá encaminhar solicitação formal ao endereço de e-mail [email protected]. A 89p89 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

9 Jogo Responsável e Autoexclusão

A 89p89 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o usuário mantenha o controle de sua atividade na plataforma. Para informações detalhadas sobre essas ferramentas, o usuário deve consultar nossa página de Jogo Responsável.

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limites de tempo de sessão: É possível configurar alertas automáticos de duração da sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: Períodos de pausa de 7, 30 ou 90 dias, ativados imediatamente mediante solicitação;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, com efeito imediato e irreversível;
• Contato com suporte especializado: Nossa equipe pode orientar o usuário em busca de recursos de apoio, incluindo o Jogadores Anônimos Brasil (joganon.org.br).

10 Limitação de Responsabilidade

A 89p89 não se responsabiliza por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perdas financeiras resultantes de apostas realizadas; interrupções de serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos; acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 89p89 emprega esforços razoáveis para garantir a estabilidade do serviço, porém não pode assegurar disponibilidade de 100% (cem por cento).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 89p89 perante o usuário, em decorrência de qualquer fato ou conjunto de fatos, excederá o valor dos fundos disponíveis na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível em conta, observados os procedimentos da Cláusula 4.

A 89p89 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Violação de qualquer das condutas proibidas listadas na Cláusula 7;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Recebimento de chargeback indevido pelo usuário;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por infração grave, a 89p89 poderá reter os fundos da conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas e/ou procedimentos legais aplicáveis, comunicando o usuário sobre o procedimento adotado.

12 Alterações nos Termos e Legislação Aplicável

A 89p89 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a modificação for exigida por determinação legal ou regulatória, hipótese em que a vigência poderá ser imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento da Cláusula 11.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições, salvo nos casos em que o usuário seja considerado consumidor hipossuficiente, hipótese em que se aplicará o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.